AREsp 2427069 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou configurada a prescrição para redirecionamento, por decurso de prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa e a citação do terceiro; não se comprovou dissolução irregular que autorizasse responsabilização dos administradores e a falência não foi considerada infração apta a gerar responsabilidade pessoal nos termos do art. 135, III, do CTN; assim, o paradigma do Tema 444/STJ não se aplica ao caso concreto e não cabe retratação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios/administradores, Tema 444/stj, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios/administradores Tema 444/stj Exceção De Pré Executividade Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 444/STJ
  3. 3 responsabilidade tributária dos administradores/sócios nos termos do art.135 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal considerou configurada a prescrição para redirecionamento, por decurso de prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa e a citação do terceiro; não se comprovou dissolução irregular que autorizasse responsabilização dos administradores e a falência não foi considerada infração apta a gerar responsabilidade pessoal nos termos do art. 135, III, do CTN; assim, o paradigma do Tema 444/STJ não se aplica ao caso concreto e não cabe retratação do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se