AREsp 2885727 - DECISAO

AREsp 2885727 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o provimento demandaria reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; quanto ao mérito fático-probatório, o Tribunal de origem decidiu que, sendo o título coletivo ilíquido, o prazo prescricional só começa com a liquidação do título.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição da pretensão executiva individual (trânsito em julgado da decisão coletiva vs. data da liquidação)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o provimento demandaria reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; quanto ao mérito fático-probatório, o Tribunal de origem decidiu que, sendo o título coletivo ilíquido, o prazo prescricional só começa com a liquidação do título.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.