REsp 2137033 - DECISAO

REsp 2137033 - DECISAO

O recurso especial, por versar matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326), deve ter sua tramitação suspensa; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.326)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento diante da afetação ao Tema 1.326; aguarda julgamento dos recursos representativos (REsp 2.154.735/AM e REsp 2.154.746/PI).
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.326)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a tramitação de processos idênticos (sobrestamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial, por versar matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326), deve ter sua tramitação suspensa; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento diante da afetação ao Tema 1.326; aguarda julgamento dos recursos representativos (REsp 2.154.735/AM e REsp 2.154.746/PI).

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determina que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.