REsp 2154996 - DECISAO

REsp 2154996 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: as matérias constitucionais apontadas são incabíveis na via especial; não há prequestionamento quanto aos dispositivos federais suscitados; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência sobre o Tema 880/STJ e sua modulação não ampara o alegado refinamento temporal para afastar a prescrição.

Parties
Recorrentes: ADELCIA INACIO DA SILVA CARDOSO E OUTROS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Obrigação De Pagar Decorrente De Ação Coletiva, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Constitucional Prescrição Cumprimento De Obrigação De Pagar Decorrente De Ação Coletiva Prequestionamento Modulação De Efeitos (tema 880/stj) +3 more

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Parties

ADELCIA INACIO DA SILVA CARDOSO E OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória em execução decorrente de ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade e modulação do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE)
  3. 3 requisito de prequestionamento para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: as matérias constitucionais apontadas são incabíveis na via especial; não há prequestionamento quanto aos dispositivos federais suscitados; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência sobre o Tema 880/STJ e sua modulação não ampara o alegado refinamento temporal para afastar a prescrição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 11% para 12% sobre o valor da condenação.