AREsp 2838666 - DECISAO

AREsp 2838666 - DECISAO

O acórdão recorrente não apreciou o art. 3º da Lei 14.010/2020 porque a tese relativa à suspensão do prazo prescricional foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento da alegação de violação e da divergência jurisprudencial; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/autor: LEANDRO ROSSI MASSON; Agravado/réu: SANTANDER LEASING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Lei 14.010/2020 (covid 19), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Prequestionamento Inovação Recursal Lei 14.010/2020 (covid 19) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEANDRO ROSSI MASSON

Agravante/autor

SANTANDER LEASING S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 3º da Lei 14.010/2020 (suspensão do prazo prescricional por COVID-19)
  2. 2 prequestionamento como requisito do recurso especial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não prequestionada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente não apreciou o art. 3º da Lei 14.010/2020 porque a tese relativa à suspensão do prazo prescricional foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento da alegação de violação e da divergência jurisprudencial; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.