REsp 1966104 - DECISAO

REsp 1966104 - DECISAO

A prescrição restou suspensa entre 21-07-2003 e 31-01-2019 nos termos do art. 116, inciso I, do Código Penal, porque o reconhecimento da existência do crime dependia da resolução, em outro processo, da questão sobre a licitude da prova (quebra de sigilo bancário); além disso, é inadmissível extinguir a punibilidade com fundamento em pena hipotética conforme a Súmula 438 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS; Denunciado: Vivaldo Silva dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prescrição Em Abstrato, Prescrição Em Perspectiva, Prescrição Virtual, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 438 Do STJ
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Parties

CARLOS ALBERTO DE CAMPOS

Recorrente

Vivaldo Silva dos Reis

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 116, inciso I, do Código Penal para suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Admissibilidade da prescrição pela pena hipotética (prescrição em perspectiva/virtual)
  3. 3 Efeito da licitude da prova (quebra de sigilo bancário) sobre a materialidade do delito

Ratio Decidendi

A prescrição restou suspensa entre 21-07-2003 e 31-01-2019 nos termos do art. 116, inciso I, do Código Penal, porque o reconhecimento da existência do crime dependia da resolução, em outro processo, da questão sobre a licitude da prova (quebra de sigilo bancário); além disso, é inadmissível extinguir a punibilidade com fundamento em pena hipotética conforme a Súmula 438 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.