REsp 2156625 - ACORDAO

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O acórdão da instância de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou fraude na obtenção de benefício previdenciário configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, afastando a prescrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO CANDIDO BARBOSA - ESPÓLIO; Agravante: ERENILDA POVOA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Segunda Turma, Julgamento De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Fraude Previdenciária, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Fraude Previdenciária Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO CANDIDO BARBOSA - ESPÓLIO

Agravante

ERENILDA POVOA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Segunda Turma, Julgamento De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade do ressarcimento ao erário
  2. 2 Caracterização da conduta como ato de improbidade administrativa ou mero ilícito civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático probatório

Ratio Decidendi

O acórdão da instância de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou fraude na obtenção de benefício previdenciário configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, afastando a prescrição; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.