REsp 2204889 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 1.321 (procedimento De Recursos Repetitivos); Suspensão Dos Feitos Pendentes Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 negativa de prestação jurisdicional
2. 2 transcurso de prazo prescricional contra pessoa com deficiência intelectual
3. 3 presunção relativa de dependência econômica do filho maior com deficiência para fins de verificação do direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à incidência de prescrição contra pessoa com deficiência intelectual foi afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.321), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do paradigma, proceda-se ao juízo de retratação, à negativa de seguimento ou ao reexame conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.321); suspensão dos feitos pendentes sobre a mesma matéria.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.321)
• Suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015