REsp 2194495 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria de prescrição no acórdão recorrido e porque não há prova nos autos de notificação do credor sobre o cancelamento, o que impede a contagem do prazo prescricional e sua apreciação na instância especial, sendo ainda vedada a reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Prequestionamento, Cancelamento De Precatórios, Notificação Do Cancelamento, Contagem Do Prazo Prescricional, Tema 1.141/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV
- 2 prequestionamento como requisito para recurso especial
- 3 marco inicial da prescrição: notificação do credor
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria de prescrição no acórdão recorrido e porque não há prova nos autos de notificação do credor sobre o cancelamento, o que impede a contagem do prazo prescricional e sua apreciação na instância especial, sendo ainda vedada a reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment