REsp 2048535 - DECISAO

REsp 2048535 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação recursal deficiente e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, havia similitude com matéria afetada a representativo de controvérsia, justificando o sobrestamento aplicado e o bloqueio dos valores depositados via precatórios.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES; Recorrido: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Agravante: ADUFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos), Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos) Súmula 284/stf

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrido

ADUFPB

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para cumprimento da obrigação de pagar
  3. 3 sobrestamento de recurso por afetamento a representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a fundamentação recursal deficiente e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, havia similitude com matéria afetada a representativo de controvérsia, justificando o sobrestamento aplicado e o bloqueio dos valores depositados via precatórios.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)