AREsp 2706665 - DECISAO

AREsp 2706665 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, as alegações sobre a inaplicabilidade da modulação do Tema 880 e sobre a inexistência de causa de suspensão ou interrupção da prescrição; tal omissão violou o art. 1.022, II, do CPC/2015, tornando necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrido/exequente: José Antônio Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (destrancamento) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880), Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Previdenciário Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos (tema 880) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante/recorrente

José Antônio Neto

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (destrancamento) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade alegada da modulação do Tema 880 do STJ por ausência de dependência de documentos exclusivamente em poder do executado
  2. 2 Existência ou não de causa de suspensão ou interrupção da prescrição nos termos do art. 202 do Código Civil
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, as alegações sobre a inaplicabilidade da modulação do Tema 880 e sobre a inexistência de causa de suspensão ou interrupção da prescrição; tal omissão violou o art. 1.022, II, do CPC/2015, tornando necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração