REsp 1895834 - ACORDAO

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Aplicou-se a Convenção de Montreal, cuja prescrição bienal prevista no art. 35 deve ser contada a partir do pagamento da indenização securitária ao segurado; tendo ocorrido o pagamento em 27/09/2013 e a ação regressiva em 21/06/2016, excedeu-se o prazo bienal, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição.

Parties
Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da ação regressiva
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Extravio De Bagagem, Convenção De Montreal, Prevalência De Tratados Internacionais
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Case Brief

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de regresso ajuizada por seguradora após pagamento de indenização por extravio de bagagem em voo internacional
  2. 2 Incidência e prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Convenção de Montreal, cuja prescrição bienal prevista no art. 35 deve ser contada a partir do pagamento da indenização securitária ao segurado; tendo ocorrido o pagamento em 27/09/2013 e a ação regressiva em 21/06/2016, excedeu-se o prazo bienal, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da ação regressiva

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição bienal da ação regressiva