REsp 2172486 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações revisionais de contratos de mútuo/contratos bancários, é a data da assinatura de cada contrato e que a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo (Súmula 286/STJ), devendo ser mantida a decisão monocrática que determinou a apreciação da prescrição pela Corte de origem com esse marco temporal.

Parties
Autor: NICOLAU BOTELHO DE OLIVEIRA; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Renegociação De Dívidas, Contratos De Mútuo, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Renegociação De Dívidas Contratos De Mútuo Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

NICOLAU BOTELHO DE OLIVEIRA

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contratos de mútuo
  2. 2 Verificar se a renegociação ou confissão de dívida altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 286/STJ quanto à extinção do contrato e à discussão judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, nas ações revisionais de contratos de mútuo/contratos bancários, é a data da assinatura de cada contrato e que a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo (Súmula 286/STJ), devendo ser mantida a decisão monocrática que determinou a apreciação da prescrição pela Corte de origem com esse marco temporal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem verifique a ocorrência de prescrição considerando como termo inicial a data de assinatura de cada pacto