REsp 2182209 - ACORDAO

REsp 2182209 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ, aplicada ao caso em que os fatos/contrato são anteriores à vigência da Lei n. 14.229/2021, considera aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o prazo anual introduzido pela Lei n. 14.229/2021 só se conta a partir da sua vigência; e, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: VDA - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual, Decisão De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Aplicação Da Lei N. 14.229/21, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Carga Prescrição Vale Pedágio Aplicação Da Lei N. 14.229/21 Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

VDA - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual, Decisão De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de vale-pedágio (decenal vs. anual)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional introduzido pela Lei n. 14.229/21 (início da contagem a partir da vigência)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto pelas alíneas 'a' e 'c'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ, aplicada ao caso em que os fatos/contrato são anteriores à vigência da Lei n. 14.229/2021, considera aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o prazo anual introduzido pela Lei n. 14.229/2021 só se conta a partir da sua vigência; e, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e na jurisprudência citada