REsp 2121544 - DECISAO

REsp 2121544 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão regional demonstrou que a embargante participou dos contratos e confessou o débito, teve acesso ao processo administrativo, e a CDA preencheu os requisitos legais; a União sucedeu o IAA nos termos da Lei nº 8.029/90 e a PGFN está legitimada para inscrição e cobrança de créditos da União; a prova pericial foi requerida de forma genérica e o magistrado dispôs de elementos suficientes, não havendo cerceamento; e a prescrição não ocorreu por aplicação do prazo vintenário do Código Civil de 1916, interrompido por confissões e negociações, de modo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: USINA SÃO JOÃO (B. LYSANDRO) S/A; Recorrida: UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, CDA (certidão De Dívida Ativa), Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nulidade De Título Executivo, Reunião De Execuções
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Sub Rogação CDA (certidão De Dívida Ativa) Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

USINA SÃO JOÃO (B. LYSANDRO) S/A

Recorrente

UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução fiscal e da CDA por ausência de intimação/cerceamento de defesa
  2. 2 indeferimento de prova pericial e possibilidade de reexame de fatos
  3. 3 legitimidade passiva da recorrente para responder pela dívida

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão regional demonstrou que a embargante participou dos contratos e confessou o débito, teve acesso ao processo administrativo, e a CDA preencheu os requisitos legais; a União sucedeu o IAA nos termos da Lei nº 8.029/90 e a PGFN está legitimada para inscrição e cobrança de créditos da União; a prova pericial foi requerida de forma genérica e o magistrado dispôs de elementos suficientes, não havendo cerceamento; e a prescrição não ocorreu por aplicação do prazo vintenário do Código Civil de 1916, interrompido por confissões e negociações, de modo que conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.