REsp 2196550 - DECISAO

REsp 2196550 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o agente público ocupa simultaneamente cargo efetivo e função comissionada, a prescrição se rege pelo art. 23, II, da Lei de Improbidade (prevalência do vínculo efetivo), e as alegações do recorrente não afastaram essa orientação jurisprudencial aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Acumulação De Cargos Efetivos E Comissionados, Art. 23 Da Lei 8.429/1992, Dies a Quo
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Acumulação De Cargos Efetivos E Comissionados Art. 23 Da Lei 8.429/1992 Dies a Quo

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Regra aplicável à contagem do prazo prescricional quando agente público ocupa cargo efetivo e função comissionada
  2. 2 Individualização da contagem do prazo prescricional em caso de concurso de agentes
  3. 3 Aplicação do art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o agente público ocupa simultaneamente cargo efetivo e função comissionada, a prescrição se rege pelo art. 23, II, da Lei de Improbidade (prevalência do vínculo efetivo), e as alegações do recorrente não afastaram essa orientação jurisprudencial aplicável ao caso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.