AREsp 2855678 - DECISAO

AREsp 2855678 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial Inadmissão, Trânsito Em Julgado, Limites Subjetivos Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Inadmissão Trânsito Em Julgado Limites Subjetivos Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 efeito de controvérsia sobre limites subjetivos do título na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.