AREsp 2697119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensa violação do art. 240, § 2º do CPC exigiria o reexame de fatos e provas para verificar se a demora da citação é imputável ao autor, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve desídia da parte autora e que a demora decorreu do sistema de justiça, considerando a suspensão pelo art. 3º da Lei 14.010/2020.

Parties
Agravante: CLARIANE NASCIMETNO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Citação Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARIANE NASCIMETNO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 violação ao art. 240, § 2º do CPC quanto à obrigação do autor em promover a citação
  3. 3 prescrição/intercorrente e responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensa violação do art. 240, § 2º do CPC exigiria o reexame de fatos e provas para verificar se a demora da citação é imputável ao autor, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve desídia da parte autora e que a demora decorreu do sistema de justiça, considerando a suspensão pelo art. 3º da Lei 14.010/2020.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.