REsp 1829748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que, no caso de ação regressiva proposta pela seguradora, o prazo prescricional aplicável (inclusive o previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903) conta a partir do pagamento integral da indenização ao segurado; além disso, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz e do conjunto probatório suficiente, incidindo as Súmulas 07 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS; Agravada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Sub Rogação, Decreto 1.102/1903 Art. 11, Prova Pericial, Súmulas 07 E 83 Do STJ, Teoria Da Causa Madura
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Prescrição Ação Regressiva Sub Rogação Decreto 1.102/1903 Art. 11 +3 more

Case Brief

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Parties

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Agravante

SEGURADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação regressiva
  2. 2 aplicação do art. 11 do Decreto 1.102/1903
  3. 3 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que, no caso de ação regressiva proposta pela seguradora, o prazo prescricional aplicável (inclusive o previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903) conta a partir do pagamento integral da indenização ao segurado; além disso, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz e do conjunto probatório suficiente, incidindo as Súmulas 07 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno