REsp 2193482 - DECISAO

REsp 2193482 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (reinício da prescrição pela metade do prazo), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação De Acórdão (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração Omissão, Reconhecimento Administrativo De Créditos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 9º Do Decreto N. 20.910/1932, Nulidade Do Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Embargos De Declaração Omissão Reconhecimento Administrativo De Créditos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 9º Do Decreto N. 20.910/1932 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação De Acórdão (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 sobre reinício da prescrição
  2. 2 Configuração de omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento da questão omitida

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (reinício da prescrição pela metade do prazo), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida (art. 9º do Decreto n. 20.910/1932).