AREsp 2564777 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; faltou debate na instância antecedente sobre os dispositivos do CDC invocados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 282/STF; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial encontra óbice nas Súmulas 83/STJ e 13/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MARGARETH MARCELINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contrato De Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Contrato De Empréstimo Consignado Prequestionamento +3 more

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Parties

MARGARETH MARCELINO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência de súmulas (83/STJ; 282 e 356/STF; 13/STJ) como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a data da assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; faltou debate na instância antecedente sobre os dispositivos do CDC invocados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 282/STF; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial encontra óbice nas Súmulas 83/STJ e 13/STJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.