REsp 2190461 - DECISAO

REsp 2190461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impossibilidade de exame da alegada nulidade (art. 1.022, II, do CPC) ante a ausência de oposição de embargos de declaração após reabertura de prazo, configurando óbice conforme Súmula 284 do STF aplicada por analogia. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, por se tratar de matéria de ordem pública, e concluiu que a modulação do Tema 880 não era aplicável porque a União havia juntado fichas financeiras em 1999 e a demora na individualização dos 2.081 servidores decorreu de falta de apresentação de fichas cadastrais pela associação.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Custas Processuais, Modulação De Efeitos (tema 880), Fichas Cadastrais E Fichas Financeiras
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Custas Processuais Modulação De Efeitos (tema 880) Fichas Cadastrais E Fichas Financeiras

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da não surpresa
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  3. 3 aplicabilidade da modulação do Tema 880 (EDREsp 1.336.026/PE)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impossibilidade de exame da alegada nulidade (art. 1.022, II, do CPC) ante a ausência de oposição de embargos de declaração após reabertura de prazo, configurando óbice conforme Súmula 284 do STF aplicada por analogia. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, por se tratar de matéria de ordem pública, e concluiu que a modulação do Tema 880 não era aplicável porque a União havia juntado fichas financeiras em 1999 e a demora na individualização dos 2.081 servidores decorreu de falta de apresentação de fichas cadastrais pela associação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.