AREsp 2872175 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento desta Corte firmado em recurso repetitivo (Tema 179 do STJ), sendo cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, para eventual demonstração de falha na aplicação da tese repetitiva; a existência de outro óbice (Súmula 7) não lhe confere autonomia suficiente para admitir o agravo dirigido ao STJ.

Parties
Agravante: LÓTUS - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Remessa Oficial, Parcelamento Do Débito, Multa De Mora, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo (tema 179)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Remessa Oficial Parcelamento Do Débito Multa De Mora +5 more

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Parties

LÓTUS - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com tese reiterada do STJ (repetitivo/Tema 179)
  2. 2 termo inicial da prescrição e decadência dos créditos previdenciários
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento desta Corte firmado em recurso repetitivo (Tema 179 do STJ), sendo cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, para eventual demonstração de falha na aplicação da tese repetitiva; a existência de outro óbice (Súmula 7) não lhe confere autonomia suficiente para admitir o agravo dirigido ao STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.