REsp 1509640 - DECISAO

Parties: Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Autor: MUNICÍPIO DE PALMELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Legal Topics: Prescrição, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Nulidade De Convênio Administrativo, Prequestionamento, Reconvenção, Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMELO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

1 prazo prescricional aplicável à ação de cobrança contra sociedade de economia mista (decenal vs trienal)
2 marco inicial dos juros moratórios em repasses de ICMS e aplicação da Lei Complementar nº 63/90
3 valoração do laudo pericial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial