REsp 2176953 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); a análise da ocorrência de prescrição ou de sua interrupção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e existem fundamentos inatacados aptos a sustentar a decisão, de modo que a pretensão recursal, dissociada desses fundamentos, é inviável à luz das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia), devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO BURGOS; Agravada: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno Para Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão monocrática
Legal Topics
Prescrição, Recomposição Da Reserva Matemática, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Prova E Reexame Fático Probatório
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Prescrição Recomposição Da Reserva Matemática Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf +1 more

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Parties

EDUARDO BURGOS

Agravante

Caixa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno Para Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 487, II, CPC
  3. 3 prescrição prevista no art. 75 da LC 109/2001 quanto à recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); a análise da ocorrência de prescrição ou de sua interrupção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e existem fundamentos inatacados aptos a sustentar a decisão, de modo que a pretensão recursal, dissociada desses fundamentos, é inviável à luz das Súmulas 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia), devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão monocrática

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial