AREsp 2737040 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de repetição de indébito decorrente de contrato de distribuição de programa de computador, a pretensão insere-se na esfera da responsabilidade contratual, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DESBRAVADOR SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Repetição De Indébito, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Repetição De Indébito Agravo Interno Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DESBRAVADOR SOFTWARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal em pretensão indenizatória relacionada a ilícito contratual
  2. 2 distinção entre enriquecimento ilícito (prazo trienal) e repetição de indébito em razão de relação contratual (prazo decenal)
  3. 3 cabimento processual de recursos (art. 1.015 CPC e taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de repetição de indébito decorrente de contrato de distribuição de programa de computador, a pretensão insere-se na esfera da responsabilidade contratual, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; assim, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi mantida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial