REsp 1906687 - DECISAO

REsp 1906687 - DECISAO

O Tribunal deu provimento à apelação do ente municipal ao concluir que não houve nulidade do processo administrativo (foram observados ampla defesa e contraditório) e que a pretensão de execução da multa administrativa não estava prescrita, pois a inscrição em Dívida Ativa em 27/09/2004 produziu a suspensão da prescrição nos termos do art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80; no STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento por entender que não houve omissão a ser sanada e que o recurso padeceu de deficiência por não indicar o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284 do STF); majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido/apelante: Município (ente municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Execução Fiscal) / Julgamento De Mérito (decisão Final: Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Nulidade Do Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/embargante

Município (ente municipal)

Recorrido/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Execução Fiscal) / Julgamento De Mérito (decisão Final: Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução de multa administrativa de natureza não tributária
  2. 2 Validade do procedimento administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80 quanto à suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento à apelação do ente municipal ao concluir que não houve nulidade do processo administrativo (foram observados ampla defesa e contraditório) e que a pretensão de execução da multa administrativa não estava prescrita, pois a inscrição em Dívida Ativa em 27/09/2004 produziu a suspensão da prescrição nos termos do art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80; no STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento por entender que não houve omissão a ser sanada e que o recurso padeceu de deficiência por não indicar o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284 do STF); majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se. Intimem-se.