AREsp 2285023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas sem omissão, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que, quando a restituição decorre da resolução do contrato por inadimplemento do vendedor, aplica-se a prescrição decenal e é devida a devolução da comissão de corretagem, podendo incidir o CDC no caso de adquirente-investidor vulnerável; ademais, a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e não prequestionou pontos essenciais, e a apreciação de eventual cumprimento contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e...

Parties
Agravante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Agravado: NILSON ALVES DA SILVA; Agravado: RITA DE CÁSSIA ANDRADE DA SILVA; Agravado: ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Comissão De Corretagem Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Agravante

NILSON ALVES DA SILVA

Agravado

RITA DE CÁSSIA ANDRADE DA SILVA

Agravado

ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente-investidor
  3. 3 devolução da comissão em caso de resolução do contrato por inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas sem omissão, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que, quando a restituição decorre da resolução do contrato por inadimplemento do vendedor, aplica-se a prescrição decenal e é devida a devolução da comissão de corretagem, podendo incidir o CDC no caso de adquirente-investidor vulnerável; ademais, a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e não prequestionou pontos essenciais, e a apreciação de eventual cumprimento contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e...

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se