REsp 2163800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a matéria relativa ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) o recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar o dispositivo vícioso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Barros de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Final Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

José Barros de Alencar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Final Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999
  2. 2 indicação genérica de violação a lei federal (Decreto n. 20.910/1932; Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 prescrição: termo inicial e prescrição administrativa vs. prescrição de fundo de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a matéria relativa ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) o recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem especificar o dispositivo vícioso, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.