AREsp 2780687 - DECISAO

AREsp 2780687 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade porquanto a recorrente indicou genericamente legislação e dispositivos sem especificar artigos nem demonstrar, com fundamentação adequada, a afronta a normas federais apontadas, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
AgravO improvido; decisão de admissibilidade mantida; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários
Processual Civil Direito Civil Prescrição Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional em ação por vícios construtivos (decenal vs quinquenal)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade porquanto a recorrente indicou genericamente legislação e dispositivos sem especificar artigos nem demonstrar, com fundamentação adequada, a afronta a normas federais apontadas, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

AgravO improvido; decisão de admissibilidade mantida; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.