AREsp 2848055 - DECISAO

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrente No Recurso Especial: CELG Distribuição S.A.; Embargante: Construtora J. Junior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Contrato Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicabilidade De Editais E Anexos
Processual Civil Administrativo Direito Contratual Prescrição Juros De Mora Contrato Administrativo Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

CELG Distribuição S.A.

Recorrente No Recurso Especial

Construtora J. Junior Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao prazo prescricional e aplicabilidade de editais/anexos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 qual prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, IV e art.206, §5º, I, CC)
  3. 3 incidência de juros contratuais versus juros moratórios (art.406 CC)