AREsp 2848055 - DECISAO

AREsp 2848055 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que não houve omissão quanto ao termo inicial dos juros e à cumulação, bem como que as alegações relativas a juros e interpretação contratual exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Entretanto, em face da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual é decenal (art. 205 CC); por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanalisar a prescrição e a sucumbência nos termos fixados nesta decisão.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA J. JUNIOR LTDA; Recorrida: CELG Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer o prazo prescricional decenal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição e da sucumbência
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Cumulação De Juros Legais E Contratuais, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Prescrição Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Cumulação De Juros Legais E Contratuais +4 more

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Parties

CONSTRUTORA J. JUNIOR LTDA

Agravante/recorrente

CELG Distribuição S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (vencimento de cada fatura vs citação)
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros legais e contratuais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que não houve omissão quanto ao termo inicial dos juros e à cumulação, bem como que as alegações relativas a juros e interpretação contratual exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ). Entretanto, em face da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual é decenal (art. 205 CC); por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanalisar a prescrição e a sucumbência nos termos fixados nesta decisão.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer o prazo prescricional decenal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da prescrição e da sucumbência

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento