AREsp 2799839 - DECISAO

AREsp 2799839 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (não houve pronunciamento nem pedido via embargos declaratórios), o que impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência, Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 356/stf, Súmula N. 284/stf, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Prescrição Prequestionamento Súmula N. 282/stf Súmula N. 356/stf Súmula N. 284/stf Danos Morais

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou Decisão Da Presidência, Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial, inclusive sobre matéria de ordem pública
  2. 2 alegação de prescrição e sua admissibilidade no recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alegação de prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (não houve pronunciamento nem pedido via embargos declaratórios), o que impõe a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos