AREsp 2663313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, não havendo omissão ou deficiência na prestação jurisdicional nem divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 se houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, não havendo omissão ou deficiência na prestação jurisdicional nem divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.