AREsp 2883444 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser medida inadequada contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com precedente de recurso repetitivo (cabível agravo interno) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, além de presumir-se a necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios de 18% para 19% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REPRESENTAÇÕES SANTISTA LIMITADA; Órgão Prolator: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

REPRESENTAÇÕES SANTISTA LIMITADA

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento baseada em precedente de recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova e fato
  3. 3 ônus de impugnação específico nas razões do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser medida inadequada contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com precedente de recurso repetitivo (cabível agravo interno) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, além de presumir-se a necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do agravo e majoro os honorários advocatícios de 18% para 19% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 18% para 19% sobre o valor atualizado da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.