AREsp 2757437 - DECISAO

AREsp 2757437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais e a pretensão de reexame dos limites contratuais e da produção probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque, segundo a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido, a prescrição não ocorreu pois o prazo prescricional conta-se a partir da ciência inequívoca da negativa da seguradora, circunstância não comprovada nos autos; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Limites Da Cobertura Contratual, Reexame De Prova E Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Limites Da Cobertura Contratual Reexame De Prova E Contrato Honorários Advocatícios

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 determinação do termo inicial do prazo prescricional nos contratos de seguro
  3. 3 possibilidade de revisão dos limites contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais e a pretensão de reexame dos limites contratuais e da produção probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque, segundo a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido, a prescrição não ocorreu pois o prazo prescricional conta-se a partir da ciência inequívoca da negativa da seguradora, circunstância não comprovada nos autos; majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.