AREsp 1433280 - DECISAO

AREsp 1433280 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada aos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ), determinou-se a suspensão do feito e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, de modo que o agravo interno foi parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão recorrida e ordenar a baixa e remessa ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/remoção Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Competência, Supressio, Dados Informativos Pessoais, Recursos Especiais Repetitivos
Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Competência Supressio Dados Informativos Pessoais Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

ELECTRONIC ARTS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/remoção Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por danos morais decorrentes de suposto uso indevido de imagem de ex-jogadores de futebol
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à prescrição
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada aos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.289/STJ), determinou-se a suspensão do feito e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, de modo que o agravo interno foi parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão recorrida e ordenar a baixa e remessa ao tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.238/2.240 (e-STJ).
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.