AREsp 2860734 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o novo prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 (alterado pela Lei 14.229/2021) só se aplica a fatos e ações a partir da entrada em vigor da lei; como os fretes se deram antes da alteração legislativa e a ação foi proposta antes de transcorridos 12 meses da vigência da Lei 14.229/2021, aplicou-se a prescrição decenal do art. 205 do CC, e não o prazo anual, além de incidir as Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame e reforma nos termos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Aplicação Temporal Da Lei, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Prescrição Vale Pedágio Aplicação Temporal Da Lei Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 Aplicação do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 alterado pela Lei 14.229/2021

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o novo prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 (alterado pela Lei 14.229/2021) só se aplica a fatos e ações a partir da entrada em vigor da lei; como os fretes se deram antes da alteração legislativa e a ação foi proposta antes de transcorridos 12 meses da vigência da Lei 14.229/2021, aplicou-se a prescrição decenal do art. 205 do CC, e não o prazo anual, além de incidir as Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame e reforma nos termos invocados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.