AREsp 2121276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada violação ao art. 23 da LINDB e ao art. 927, §3º, do CPC, incidindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS PEDRO; Recorrente: GISLENE LUNARDELO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Retroatividade Da Jurisprudência, LINDB Art. 23, CPC Art. 927 §3º
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Extinção Da Punibilidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOÃO CARLOS PEDRO

Recorrente

GISLENE LUNARDELO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 23 da LINDB e ao art. 927, §3º, do CPC pela aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial (HC 176.473)
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada violação ao art. 23 da LINDB e ao art. 927, §3º, do CPC, incidindo as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.