AREsp 2863815 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, e os documentos apresentados evidenciam a necessidade de reexame de fatos e provas, situação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; Autor: JOSUÉ IRFFI JUNIOR; Réu: LUCIENE COELHO ASSIS; Réu: SIOLA-SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA.; Apelante: MASSA FALIDA DE SIOLA - SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; Réu: SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; Réu: EULER FUAD NEJM; Réu: PÂMELA KAYSER NEJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Enriquecimento Sem Causa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Prescrição, Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS

Agravante

JOSUÉ IRFFI JUNIOR

Autor

LUCIENE COELHO ASSIS

Réu

SIOLA-SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA.

Réu

MASSA FALIDA DE SIOLA - SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA

Apelante

SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.

Réu

EULER FUAD NEJM

Réu

PÂMELA KAYSER NEJM

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Enriquecimento Sem Causa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade ou não de análise da prescrição sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ, e os documentos apresentados evidenciam a necessidade de reexame de fatos e provas, situação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% (art. 85, § 11, CPC)