AREsp 2789134 - ACORDAO

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Por ausência de omissão e por não ter sido combatido o fundamento do acórdão recorrido (impossibilidade de analisar a suposta inexistência de contrato sem supressão de instância), aplica‑se a Súmula n. 283 do STF, mantendo-se o decidido anteriormente e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Omissão, Supressão De Instância, Súmula N. 283 Do STF, Ordem De Serviço, Inexistência De Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Omissão Supressão De Instância Súmula N. 283 Do STF Ordem De Serviço +1 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RGE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional (art. 206, § 3º, IV, CC)
  3. 3 alegada inexistência de contrato entre as partes

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão e por não ter sido combatido o fundamento do acórdão recorrido (impossibilidade de analisar a suposta inexistência de contrato sem supressão de instância), aplica‑se a Súmula n. 283 do STF, mantendo-se o decidido anteriormente e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido