REsp 2169636 - DECISAO

REsp 2169636 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.321), e tendo sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (autos Suspensos)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para suspensão até o julgamento final dos recursos repetitivos; emissão de providências ao Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil, Lei 13.146/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.321)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prescrição Capacidade Civil Lei 13.146/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.321)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE ADVERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015, que deixou de incluir a pessoa com deficiência entre os absolutamente incapazes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.321), e tendo sido o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para suspensão até o julgamento final dos recursos repetitivos; emissão de providências ao Tribunal de origem após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.