REsp 2195492 - DECISAO

REsp 2195492 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos que se identifiquem com o Tema 1.321 até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.321)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação de suspensão dos processos que se identifiquem com o Tema 1.321 até o fim do julgamento dos recursos representativos e orientação para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Incapacidade Civil, Lei Nº 8.213/91, Lei Nº 13.146/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.321)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Pensão Por Morte Incapacidade Civil Lei Nº 8.213/91 Lei Nº 13.146/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.321)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.321)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Termo inicial do benefício de pensão por morte para pessoa com deficiência intelectual quando requerido após o prazo do art. 74, I da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos que se identifiquem com o Tema 1.321 até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação de suspensão dos processos que se identifiquem com o Tema 1.321 até o fim do julgamento dos recursos representativos e orientação para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior