AREsp 2627261 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prescrição retroativa
2. 2 efeito interruptivo do recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente
3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento de inadmissibilidade consignado pelo Tribunal a quo (Súmula 83/STJ) nem indicou precedentes do STJ capazes de demonstrar desarmonia; além disso, por se tratar de ato de juízo absolutamente incompetente (recebimento da denúncia em 30/09/2016 pelo juízo estadual), tal ato é nulo e não interrompeu a prescrição, devendo ser considerado o marco interruptivo praticado pelo juízo competente em 07/05/2020, o que afasta a alegada prescrição retroativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.