AREsp 2487145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em premissas fático-probatórias, que a ação de exibição de documentos não interrompeu a prescrição por ausência de apreciação do pedido incidental de interrupção; alternativamente, ainda que se admitisse a interrupção pela exibição, o último ato daquele processo ocorreu em fevereiro de 2020 e a ação de cobrança foi ajuizada em agosto de 2020, dentro do prazo; a alteração dessas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o argumento relativo ao ajuizamento dentro do prazo não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Agravo Interno, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Ação Cautelar De Exibição De Documentos Agravo Interno Reexame De Provas

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ação cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição
  2. 2 Se houve dupla interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Se a ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em premissas fático-probatórias, que a ação de exibição de documentos não interrompeu a prescrição por ausência de apreciação do pedido incidental de interrupção; alternativamente, ainda que se admitisse a interrupção pela exibição, o último ato daquele processo ocorreu em fevereiro de 2020 e a ação de cobrança foi ajuizada em agosto de 2020, dentro do prazo; a alteração dessas conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o argumento relativo ao ajuizamento dentro do prazo não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial