REsp 2206503 - DECISAO

REsp 2206503 - DECISAO

Em razão de temas afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos e pela observância do princípio da economia processual, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, de modo que o juízo de retratação/adequação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 seja realizado pelo juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos
Legal Topics
Prescrição, Capacidade Civil, Lei N. 13.146/2015, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Erário, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Diplomas, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prescrição Capacidade Civil Lei N. 13.146/2015 +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em relação à pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei n. 13.146/2015
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento de recursos especiais repetitivos
  3. 3 Aplicação do juízo de adequação/juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão de temas afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos e pela observância do princípio da economia processual, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, de modo que o juízo de retratação/adequação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 seja realizado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso (sobrestado) até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum