AREsp 2858752 - DECISAO

AREsp 2858752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés suscit ado e seu exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além do Tribunal a quo ter decidido que a ação configura obrigação de fazer sujeita ao prazo decenal do art.205 do CC, afastando a prescrição quinquenal invocada.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria recursal
  2. 2 incidência do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32) em ações contra CDHU
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil a ações de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés suscit ado e seu exame demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além do Tribunal a quo ter decidido que a ação configura obrigação de fazer sujeita ao prazo decenal do art.205 do CC, afastando a prescrição quinquenal invocada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...