AREsp 1454412 - DECISAO

AREsp 1454412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a adesão ao PAES interrompeu a prescrição, que a exclusão do parcelamento em 8/6/2005 reiniciou a contagem do prazo prescricional e que a execução promovida em 13/10/2010 ocorreu após o lapso de cinco anos previsto no art. 174 do CTN; ademais, o juízo falimentar é competente para reconhecer prescrição quando a matéria não foi decidida no juízo da execução fiscal no período legal aplicável, e a decretação de falência não suspende a prescrição dos créditos tributários, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Crédito, Parcelamento Fiscal (paes), Competência Do Juízo Falimentar, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Prescrição Intercorrente
Tributário Processual Civil Falimentar Prescrição Habilitação De Crédito Parcelamento Fiscal (paes) Competência Do Juízo Falimentar Suspensão E Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição após adesão e exclusão do parcelamento PAES
  2. 2 competência do juízo falimentar para reconhecer prescrição quando não decidida no juízo da execução fiscal
  3. 3 se a decretação da falência suspende ou interrompe o prazo prescricional dos créditos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a adesão ao PAES interrompeu a prescrição, que a exclusão do parcelamento em 8/6/2005 reiniciou a contagem do prazo prescricional e que a execução promovida em 13/10/2010 ocorreu após o lapso de cinco anos previsto no art. 174 do CTN; ademais, o juízo falimentar é competente para reconhecer prescrição quando a matéria não foi decidida no juízo da execução fiscal no período legal aplicável, e a decretação de falência não suspende a prescrição dos créditos tributários, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.