AREsp 2308264 - ACORDAO

AREsp 2308264 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à existência de causa impeditiva da prescrição, incidindo por analogia a Súmula n. 283 do STF, e porque modificar a conclusão sobre a legitimidade dos menores exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. (ESBR); Autor: R. F. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade De Parte, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Legitimidade De Parte Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. (ESBR)

Agravante

R. F. S.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e termo inicial (teoria da actio nata)
  2. 2 Legitimidade dos menores para integrar o polo ativo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à existência de causa impeditiva da prescrição, incidindo por analogia a Súmula n. 283 do STF, e porque modificar a conclusão sobre a legitimidade dos menores exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido