REsp 1864264 - ACORDAO

REsp 1864264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; reconheceu-se a prescrição da pretensão contra a CEF em razão do lapso entre o período (nov/2002 a mai/2003) e o ajuizamento em 2015; e afastou-se a nulidade da migração para a FUNCEF em virtude da transação formalizada (termo de adesão com renúncia e recebimento de R$ 14.000,00), observando-se ainda a aplicação da decadência quadrienal ao pedido de nulidade conforme art. 178 do CC e precedentes.

Parties
Recorrente: MARIA NELMA DA COSTA SPISSIRITS; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Migração De Plano De Previdência, Transação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Prescrição Decadência Migração De Plano De Previdência Transação Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA NELMA DA COSTA SPISSIRITS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 prescrição da pretensão formulada em desfavor da CEF relativamente ao período nov/2002 a mai/2003
  3. 3 decadência do pedido de nulidade da migração para FUNCEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; reconheceu-se a prescrição da pretensão contra a CEF em razão do lapso entre o período (nov/2002 a mai/2003) e o ajuizamento em 2015; e afastou-se a nulidade da migração para a FUNCEF em virtude da transação formalizada (termo de adesão com renúncia e recebimento de R$ 14.000,00), observando-se ainda a aplicação da decadência quadrienal ao pedido de nulidade conforme art. 178 do CC e precedentes.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.